Documentos de segurança do trabalho podem ser emitidos digitalmente

Desde abril de 2019, os documentos de segurança do trabalho podem ser emitidos digitalmente. A medida do governo federal veio para desburocratizar as relações com a iniciativa privada. Por enquanto a emissão digital ainda é facultativa, mas passará a ser obrigatória em breve. Veja neste artigo como proceder.

A portaria 211, de 11 de abril de 2019, estabeleceu que documentos relacionados à saúde e à segurança do trabalhador poderão ser gerados, assinados e armazenados digitalmente.

Portanto o empresário pode efetuar a assinatura digital através do padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) ou optar por imprimir o documento em PDF, assinar, digitalizar e guardar de forma segura.

Veja, portanto, alguns documentos que estão incluídos na portaria:

– Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

– Plano de Proteção Radiológica (PPR);

– Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

– Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Há ainda outros documentos que podem ser conferidos diretamente na portaria; para isso clique aqui.

Portaria entrará em vigor a partir de 2021

O importante a ser observado é que os empresários devem ficar atentos ao prazo de cumprimento da portaria, pois a partir de abril de 2021 a emissão digital possa a ser obrigatória. Veja os prazos contados a partir da publicação da portaria:

– 5 anos para microempresas e MEI;

– 3 anos para empresas de pequeno porte;

– 2 anos para os demais portes de empresas.

O processo digital possibilita a celeridade e a economia. Porém, uma observação importante, é que se o documento for impresso deve ser armazenado assim como ocorria anteriormente à portaria. Isso porque os documentos físicos podem ser cobrados nas fiscalizações.

Para concluir, a portaria 211 permitiu o processo digital de emissão e armazenamento de documentos de segurança do trabalho. Entretanto, até abril de 2021 ela será facultativa para alguns portes de empresas.

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