Lei que prevê fim da autenticação ainda é pouco conhecida

Desde novembro do ano passado está em vigor a chamada Lei da Desburocratização. A lei é baseada no decreto nº 13.726, que retirou a exigência da autenticação e reconhecimento de firma nos documentos solicitados por órgãos públicos.
Só para lembrar, veja o que é autenticação e reconhecimento de firma:
Autenticação: é um carimbo feito na cópia de um documento para identificar que ele foi conferido e reconhecimento
Reconhecimento de firma: é o ato do tabelião ou escrevente conferir a autenticidade da assinatura em um documento
Mas apesar de já estar em vigor há mais de oito meses, a lei ainda é pouco conhecida da maioria da população, que continua se preocupando em autenticar e reconhecer firma nos documentos. Por isso este artigo vai esclarecer suas principais dúvidas sobre a nova lei.
Lei tenta reduzir a burocracia e despesas
Antes da lei, cada cidadão que precisava de uma certidão ou qualquer outro documento oficial de um órgão público tinha que entregar uma lista enorme de documentos com autenticação em cartório e firma reconhecida.
Além do tempo dispensado para juntar todos os papéis, o procedimento gerava despesas para o indivíduo.
Só para constar, o objetivo dessas duas exigências era evitar a falsificação de documentos. Mas a necessidade da autenticação e reconhecimento de firma acabou culminando no aumento da burocracia.
Nesse sentido a lei foi uma consequência de um decreto do então presidente Michel Temer, em 2017, que previa o fim da mesma exigência, mas somente nos órgãos federais. Agora, a lei é válida para órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Desde a vigência da nova legislação, a conferência da assinatura é feita pelo próprio funcionário público.
Falsificadores de documentos podem ser punidos
Caso não seja possível conferir a autenticidade, pode ser feita uma declaração escrita que ateste a veracidade do documento.
Mas atenção: a nova regra não incide sobre as certidões de antecedentes criminais e outros documentos exigidos em lei específica, variando, portanto, de caso para caso.
As informações das pessoas jurídicas também não estão abrangidas pela nova legislação.
De modo geral, como a nova legislação visa reduzir a burocracia na apresentação de documentos aos órgãos públicos, os legisladores entenderam que haverá boa fé por parte dos cidadãos. Entretanto se houver má fé, com a apresentação de documentos falsos, o cidadão poderá sofrer sanções administrativas, civis e penais.
A autenticação e o reconhecimento de firma são apenas alguns dos detalhes que envolvem a gestão de documentos. A Boomerang File é uma empresa especializada em armazenamento e gestão de documentos.
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