Retenção de documentos: tudo o que você precisa saber

Você que é empresário deve ficar atento a um aspecto importantíssimo: a retenção de documentos pessoais de terceiros é contravenção penal prevista na Lei 5.553/68.
Portanto, para boas práticas de gestão de documentos empresariais é preciso estar atento à esta norma. Veja neste post os principais aspectos relacionados à retenção de documentos para se livrar de multas e outras dores de cabeça.
Primeiramente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento pessoal do empregado e não pode, em nenhuma hipótese, ser retido pela empresa.
Sendo assim, os artigos 29 e 56 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam que o Departamento Pessoal deve efetuar todas as anotações do contrato de trabalho em até 48 horas e devolver o documento ao funcionário.
Se esse prazo for extrapolado, o empregado será indenizado. A indenização corresponde ao pagamento de 1 dia de trabalho a cada 1 dia de atraso na devolução da carteira. Além disso, o empresário está sujeito à multa do Ministério do Trabalho se houver denúncia ou fiscalização.
Por isso, é importante se precaver e pedir que o funcionário assine um recibo da devolução para que não se configure retenção de documento.
Nenhum documento pessoal poderá ser retido na empresa
A mesma lei, de 1968, também dita que você, empresário, não pode reter nenhum documento original ou fotocópia simples ou autenticada dos documentos pessoais do funcionário na empresa. A exceção é para a certidão de nascimento do filho para o registro e o pagamento do salário-família.
Outro fato corriqueiro, relacionado aos escritórios de contabilidade, é que alguns profissionais do mercado costumam fazer a retenção de documentos do cliente inadimplente até que ele quite a dívida.
Porém, pelo teor da mesma lei já citada e também pelo Código de Ética do Contabilista, em seu artigo 3º, é proibido praticar a retenção de documento do cliente inadimplente.
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