Veja a importância da formalização de contratos administrativos

Sua empresa já fechou ou pretende fechar negócios com o poder público? Pois saiba que a formalização de contratos administrativos é essencial para a garantia de direitos do seu empreendimento. Lembrando que o contrato é um documento e deve ser guardado com as devidas precauções.

Só para lembrar o contrato administrativo é previsto pela Lei Federal 8.666/93, que dita as regras das licitações públicas. Sendo assim, ao vender um produto ou um serviço para um órgão da administração direta ou indireta do governo é essencial formalizar o contrato.

Afinal de contas, o contrato vai elencar valores, prazos, formas de pagamento e responsabilidades, bem como direitos e deveres das partes.

Conforme a Lei das Licitações, o contrato administrativo pode ser alterado no decorrer da parceria de forma unilateral, ou seja, sob a vontade do poder público. Isso inclui qualquer esfera: municipal, estadual ou federal.

Portanto, o contrato administrativo pode sofrer acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial definido na licitação. Mas em se tratando de reforma de prédio, a taxa se estende para até 50% do valor.

Caso a alteração ultrapasse esse limite, segundo especialistas em direito administrativo, o contrato poderá ser considerado nulo.

Contratos públicos

É muito importante ressaltar, portanto, que mesmo a empresa sendo particular, ela deve responder pela lei que rege os contratos públicos quando presta um serviço ao município, ao estado ou à União.

Em resumo, se é o seu caso, ou se a sua empresa tem condições de participar de licitações futuras, é bom saber que os documentos devem estar em dia. A formalização de contratos administrativos garante a lisura do processo e o cumprimento de direitos.

Portanto, um item a ser observado é a guarda e a gestão desses documentos, tão importantes para o bom andamento dos processos das empresas. Nesse sentido, a Boomerang File é uma empresa especializada em guarda de documentos, bem como em gestão documental. Para conhecer melhor as nossas soluções, acesse o site e converse com nossos representantes.